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  Lei ordinária 6.707/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 6.334, DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E FIXA PENALIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 110/2024
Nº do Processo:   2815
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.334/2022 20/06/2022REVOGAinciso III do art. 3º
Lei ordinária6.334/2022 20/06/2022INCLUIparágrafo único ao art.2º; art. 3º-A; incisos V a VIII ao art. 7º
Lei ordinária6.334/2022 20/06/2022ALTERAarts. 1º a 4º; inciso IV do art. 5º; arts. 6º e 7º

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