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  Lei ordinária 6.720/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 220 DA LEI Nº 1.839/1988, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 121/2024
Nº do Processo:   3080
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988INCLUIinciso IV ao art. 220

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