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  Lei ordinária 6.731/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 6.562/2023 E 6.651/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2025
Nº do Processo:   260
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.651/2024 26/06/2024REVOGAincisos I a VII do art. 3º
Lei ordinária6.562/2023 21/12/2023REVOGAincisos I a VII do art. 3º ; § 1º do art. 5º; § 1º do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46; inciso IV do art. 90
Lei ordinária6.651/2024 26/06/2024ALTERA"caput" dos arts. 3º e 4º
Lei ordinária6.562/2023 21/12/2023ALTERAprazo de vigência da Comissão de Levantamento de Bens Imóveis; "caput" dos arts. 3º e 5º

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