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  Lei ordinária 6.737/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 6.264, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2025
Nº do Processo:   550
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária6.264/2022 03/01/2022INCLUIparágrafos 1º a 3º; artigo 3º-A
Lei ordinária6.264/2022 03/01/2022ALTERAart. 3º

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