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  Lei ordinária 6.744/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES CELETISTAS DO MAGISTÉRIO OS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E FUNCIONAIS DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2025
Nº do Processo:   2264
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

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