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  Lei ordinária 6.750/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.682,99 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2025
Nº do Processo:   2399
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2025 25/04/2025MENCIONA

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