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  Lei Complementar 162/2025 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei Complementar150/2023 21/12/2023ALTERAAnexo II

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