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  Lei Complementar 163/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2025
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGAcargos de Nível III constante do Anexo V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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