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  Lei ordinária 6.761/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2025
Nº do Processo:   3334
Ano do Processo:   2025

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Lei ordinária6.320/2022 25/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IV

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