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  Lei Complementar 164/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 11/2025
Nº do Processo:   3544
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei Complementar137/2023 03/05/2023ALTERA§ 2º do artigo 23

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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