Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.315.953,70 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2025
Nº do Processo:   3545
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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