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  Lei ordinária 6.773/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 180/2025
Nº do Processo:   3643
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.410/2022 28/12/2022INCLUIparágrafos 2º a 5º ao artigo 8º
Lei ordinária6.410/2022 28/12/2022ALTERAartigo 2º ; artigo 4º ; Parágrafo único do artigo 8º transformado em §1º; artigo 14

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