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  Lei Ordinária 6.821/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 178/2025
Nº do Processo:   3610
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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