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  Lei Ordinária 6.834/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2025
Nº do Processo:   1061
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.562/2023 21/12/2023ALTERAo prazo de vigência da Comissão

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