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  Lei Ordinária 6.862/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.839/2026, QUE DENOMINA A RUA ANTONIA ANDRADE ALVES, SITUADA NO BAIRRO APARECIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2026
Nº do Processo:   436
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.839/2026 09/01/2026ALTERAartigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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