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  Lei Ordinária 6.866/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 67/2026
Nº do Processo:   954
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.726/2025 07/01/2025REVOGAparágrafo único do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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