Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.651/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MONSENHOR ROMULO NEVES BALESTRERO – PA DO TREVO E ESTABELECE DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO.