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  Lei Ordinária 6.875/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE CONTEÚDO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 30/2026
Nº do Processo:   548
Ano do Processo:   2026

Autoria

LELO COUTO;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso VI

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