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  Lei ordinária 3.033/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/1994 12/12/1994MENCIONAARTIGO 3º
Decreto76/1994 06/12/1994MENCIONAARTIGO 3º

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