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  Lei ordinária 3.034/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.592, DE 07 DE ABRIL DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1994

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Lei ordinária2.592/1993 07/04/1993REVOGA TOTALMENTE

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