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  Lei 3.042/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A TÍTULO PERPÉTUO, O TERRENO ONDE SE ACHAM SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE ORMINDA SOUZA FLOR PINTO, NO CEMITÉRIO DE MORRO DA APARECIDA - CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1994

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