Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE, TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A FIM DE PROVAR OS CARGOS NA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.250/1996 07/11/1996ALTERAprazo de validade dos contratos
Decreto91/1995 15/12/1995MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.