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  Lei 3.264/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR, NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO EM 9/4/96 COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRÉDIO DESTINADO A ABRIGAR O FORUM DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1996

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Lei2.782/1993 30/12/1993MENCIONA

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