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  Lei 2.716/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.732/1993 29/12/1993MENCIONA

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