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  Lei ordinária 2.717/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13/07/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1993

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Lei ordinária2.632/1993 20/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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