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  Lei 2.726/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.960/1989 15/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei1.486/1983 26/12/1983REVOGAartigo 164

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