Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS, AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, REFERENTES A TELEBRÁS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS - S/A, TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO - S/A, ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - S/A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.