Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2005 30/11/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.358/2005 19/12/2005ALTERARedação do artigo 2º.

Sobre

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