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  Lei ordinária 4.356/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2005 30/11/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.358/2005 19/12/2005ALTERARedação do artigo 2º.

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