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  Lei ordinária 4.362/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO QUE TRABALHAM NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto169/2005 28/12/2005MENCIONA

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