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  Lei 4.290/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, XII e XIII do artigo 90.

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