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  Lei 4.304/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2005

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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