Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.983/2019 16/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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