Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A USAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS (ESCOLAS MUNICIPAIS), PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS, PARA A REALIZAÇÃO DE ESCOLAS BÍBLICAS DOMINICAIS, ESCOLAS DE FÉRIAS, CURSOS RELIGIOSOS, FILOSÓFICOS, HUMANITÁRIOS, SOCIAIS E CURSOS TEOLÓGICOS.