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  Lei 4.387/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O DESCARTE PELA POPULAÇÃO E O RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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