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  Lei 4.395/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DO MUNICÍPIO OU DE CONCESSIONÁRIA DE TAXA DERIVADA DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 8º do artigo 57.

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