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  Lei 4.413/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DO COLÉGIO LUSÍADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 212.

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