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  Lei 4.425/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 10.741 DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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