Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2006

Temas


CONCURSO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.479/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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