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  Lei 4.426/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2006

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CONCURSO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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Lei6.479/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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