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  Lei 4.462/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE REALIZAREM O "EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA" - "TESTE DA ORELHINHA" EM RECÉM NASCIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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