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Lei ordinária 4.459/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CARIACICA E FOMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/01/2007

Temas

MICRO E PEQUENA EMPRESA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	21/2007	20/12/2007	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	39/2007	24/04/2007	MENCIONA	Artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 24; Parágrafo 3º do Artigo 2º; Parágrafo 1º do Artigo 26
Decreto	39/2007	24/04/2007	REGULAMENTA
Decreto	39/2007	24/04/2007	MENCIONA

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