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  Lei Complementar 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2006

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Decreto45/2007 05/06/2007MENCIONAArtigo 70

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