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  Lei Complementar 16/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001, DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2006

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