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  Emenda a Lei Orgânica 04/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 29

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