Melhore sua busca

  Lei Complementar 19/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TAXA DE COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2007

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.