Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TEXTO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE COBERTURA E RECEBIMENTO DO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES), EM EMPRESAS FUNERÁRIAS E HOSPITAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2007

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