Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TEXTO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE COBERTURA E RECEBIMENTO DO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES), EM EMPRESAS FUNERÁRIAS E HOSPITAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.