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  Lei 4.524/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2007 28/11/2007MENCIONAArtigo 4º

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