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  Lei 4.537/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR E ÓCULOS ESCUROS PELO PODER PÚBLICO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2007

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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