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  Lei 4.546/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA COM DIMENSÕES APROPRIADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL INFANTIL, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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