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  Lei ordinária 4.616/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL "FAMÍLIA LEGAL" DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ORFÃOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008

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