Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA, ACERCA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.